HC 947389 - DECISAO

HC 947389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (encontro de diversas armas e mais de 500 munições, ausência de documentação, antecedentes e prisão em flagrante anterior por fato análogo), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR MILHIM DAVID; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MILHIM DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de custódia cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (encontro de diversas armas e mais de 500 munições, ausência de documentação, antecedentes e prisão em flagrante anterior por fato análogo), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.