RHC 200858 - DECISAO

RHC 200858 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando gravidade concreta do delito (modus operandi com execução sumária e disparos na cabeça), antecedentes e indícios de reiteração delitiva durante cumprimento de pena com monitoração eletrônica, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO

Impetrante/paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter probatório do habeas corpus (exigência de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando gravidade concreta do delito (modus operandi com execução sumária e disparos na cabeça), antecedentes e indícios de reiteração delitiva durante cumprimento de pena com monitoração eletrônica, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.