HC 947600 - DECISAO

HC 947600 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; além disso, há elementos concretos que indicam gravidade do delito (quantidade de drogas apreendidas) e circunstâncias (apreensão na residência) que justificam indeferir a substituição da custódia por prisão domiciliar; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MACHADO MEDEIROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus com pedido liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art.33, Lei N.11.343/2006), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art.33, Lei N.11.343/2006) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA MACHADO MEDEIROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; além disso, há elementos concretos que indicam gravidade do delito (quantidade de drogas apreendidas) e circunstâncias (apreensão na residência) que justificam indeferir a substituição da custódia por prisão domiciliar; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal