HC 946787 - DECISAO

HC 946787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade da atuação atribuída à paciente e de seu papel de destaque na organização criminosa, além da alegada prática de ao menos 127 furtos/estelionatos, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo automática a concessão de prisão domiciliar apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: BRUNA ARAÚJO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Corré: BEATRIZ AMARO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA ARAÚJO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

BEATRIZ AMARO AGUIAR

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade da atuação atribuída à paciente e de seu papel de destaque na organização criminosa, além da alegada prática de ao menos 127 furtos/estelionatos, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo automática a concessão de prisão domiciliar apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.