HC 947224 - DECISAO

HC 947224 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais o feito está deficientemente instruído em razão de decisão de primeiro grau ilegível, o que impede exame de teratologia, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO SIMAO DE LACERDA; Órgão Coator/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF
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Parties

VICTOR AUGUSTO SIMAO DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/decisor de Tribunal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art.226 do CPP
  3. 3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais o feito está deficientemente instruído em razão de decisão de primeiro grau ilegível, o que impede exame de teratologia, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal