HC 946521 - DECISAO

HC 946521 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente a autorizar a concessão de ofício, e para resguardar a competência do Tribunal de origem evitando supressão de instância mediante aplicação analógica da Súmula 691 do STF; as matérias serão examinadas pelo Tribunal estadual no julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Recurso De Apelação Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade indeferido em decisão monocrática sobre apelação
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF para evitar supressão de instância
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente a autorizar a concessão de ofício, e para resguardar a competência do Tribunal de origem evitando supressão de instância mediante aplicação analógica da Súmula 691 do STF; as matérias serão examinadas pelo Tribunal estadual no julgamento da apelação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.