HC 947005 - DECISAO

HC 947005 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco à integridade física da vítima, em histórico recente de agressão e no descumprimento/insuficiência de medidas protetivas, configurando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para produzir provas ou reexaminar sumariamente a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DENISON JESUS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (exame De Liminar E Mérito Pelo Relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Flagrante, Lesão Corporal, Ameaça, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Flagrante Lesão Corporal +2 more

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Parties

DENISON JESUS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (exame De Liminar E Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco à integridade física da vítima, em histórico recente de agressão e no descumprimento/insuficiência de medidas protetivas, configurando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para produzir provas ou reexaminar sumariamente a matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se