HC 947810 - DECISAO

HC 947810 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — especialmente o descumprimento das condições da prisão domiciliar/monitoramento eletrônico, a reiteração delitiva e risco à ordem pública — de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDILMA TEODORO MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
Ordem denegada em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILMA TEODORO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para constrição cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — especialmente o descumprimento das condições da prisão domiciliar/monitoramento eletrônico, a reiteração delitiva e risco à ordem pública — de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.