HC 947779 - DECISAO

HC 947779 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, não há prova de que a prisão tenha sido decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JERFERSON DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, RISTJ
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Parties

JERFERSON DE SANTANA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretada ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, não há prova de que a prisão tenha sido decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.