RHC 204428 - DECISAO

RHC 204428 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta no decreto prisional e pela desproporcionalidade da medida diante do contexto fático: delito imputado sem violência ou grave ameaça e recorrente primário, circunstâncias que autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE ALVES MARTINS; Autuado: RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA; Autuado: FÁBIO APARECIDO SANTOS; Autuado: CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LEONARDO FELIPE ALVES MARTINS

Paciente

RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA

Autuado

FÁBIO APARECIDO SANTOS

Autuado

CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 crime imputado sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta no decreto prisional e pela desproporcionalidade da medida diante do contexto fático: delito imputado sem violência ou grave ameaça e recorrente primário, circunstâncias que autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada do Juiz de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação da prisão se houver fundamentação concreta.