RHC 186715 - DECISAO

RHC 186715 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrente pelo cumprimento da pena e da determinação de expedição do alvará de soltura pelo tribunal de origem, o que tornou atendida a pretensão deduzida no habeas corpus e fez perder o objeto do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Fundamentação Per Relationem, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Fundamentação Per Relationem Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada da prisão preventiva (fundamentação per relationem)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante do modus operandi e da gravidade concreta
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrente pelo cumprimento da pena e da determinação de expedição do alvará de soltura pelo tribunal de origem, o que tornou atendida a pretensão deduzida no habeas corpus e fez perder o objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se