RHC 196997 - DECISAO

RHC 196997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença na ação penal subsequente que condenou o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem efeito a insurgência em curso.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL PUGAS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente De Objeto, Condenação Penal Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente De Objeto Condenação Penal Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PUGAS PINHEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença na ação penal subsequente que condenou o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem efeito a insurgência em curso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.