RHC 204657 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto prisional com base em indícios de autoria e materialidade e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), havendo também compatibilidade com o art. 313 do CPP (pena máxima superior a quatro anos e incidência de reincidência), e por entendimento de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para o caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL MENDES ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +4 more

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Parties

GABRIEL MENDES ERNESTO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de exame do conjunto fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto prisional com base em indícios de autoria e materialidade e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), havendo também compatibilidade com o art. 313 do CPP (pena máxima superior a quatro anos e incidência de reincidência), e por entendimento de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para o caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.