HC 947895 - DECISAO

HC 947895 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar pelo relator estava fundado na ausência de manifestação evidente de constrangimento ilegal, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAN DE MORAES BORGES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Juízo Perfunctório No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

GABRIEL WILLIAN DE MORAES BORGES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Juízo Perfunctório No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 observância da Resolução 213/2015 do CNJ quanto à audiência de custódia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar pelo relator estava fundado na ausência de manifestação evidente de constrangimento ilegal, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.