HC 927458 - DECISAO

HC 927458 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da custódia cautelar pela garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo fato de a paciente figurar como ré em outra ação penal por homicídio qualificado; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: Alexsandra dos Santos Maria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial (subprocurador Geral Da República Mário Luiz Bonsaglia): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Risco De Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado

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Parties

Alexsandra dos Santos Maria

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (subprocurador Geral Da República Mário Luiz Bonsaglia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 se o risco de reiteração delitiva autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da custódia cautelar pela garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo fato de a paciente figurar como ré em outra ação penal por homicídio qualificado; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.