RHC 201853 - DECISAO

RHC 201853 - DECISAO

Apesar do acusado estar cautelarmente segregado há aproximadamente 22 meses, o processo apresenta trâmite regular, houve impulso oficial e diligência pelo juízo de primeiro grau, a fase instrutória foi encerrada e o acusado foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, de modo que não se verifica desídia judicial nem manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO GEORGE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO GEORGE DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar do acusado estar cautelarmente segregado há aproximadamente 22 meses, o processo apresenta trâmite regular, houve impulso oficial e diligência pelo juízo de primeiro grau, a fase instrutória foi encerrada e o acusado foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, de modo que não se verifica desídia judicial nem manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento dos recursos em sentido estrito referente à ação penal 0800041-31.2020.8.02.0056.