RHC 197891 - DECISAO

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Verificou-se que o processo tramitou regularmente, com diligências justificadas pela condição da vítima e realização de audiência, e que o acusado foi pronunciado em 29/05/2024, de modo que a alegação de excesso de prazo não configura manifesto constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao recurso de habeas corpus, mantendo-se a custódia cautelar por ora.

Parties
Impetrante/paciente: ITALO MATHEUS CANTALICIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITALO MATHEUS CANTALICIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ sobre prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo tramitou regularmente, com diligências justificadas pela condição da vítima e realização de audiência, e que o acusado foi pronunciado em 29/05/2024, de modo que a alegação de excesso de prazo não configura manifesto constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao recurso de habeas corpus, mantendo-se a custódia cautelar por ora.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Aracaju/SE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.