RHC 203307 - DECISAO

RHC 203307 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento por ser mera reiteração de pedido já analisado no RHC nº 197.752/MG, no qual se concluiu que o decreto de prisão preventiva observou o art. 312 do CPP e que a gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas, arma, munição e quantia em dinheiro sem comprovação lícita) justificava a manutenção da prisão e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JONATHAN SOUZA GOUVEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON JONATHAN SOUZA GOUVEA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 conteúdo probatório relativo à quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento por ser mera reiteração de pedido já analisado no RHC nº 197.752/MG, no qual se concluiu que o decreto de prisão preventiva observou o art. 312 do CPP e que a gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas, arma, munição e quantia em dinheiro sem comprovação lícita) justificava a manutenção da prisão e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.