HC 855918 - DECISAO

HC 855918 - DECISAO

Não restou demonstrada, de forma concreta, a periculosidade indispensável à manutenção da prisão preventiva, sendo possível o acautelamento por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; o Ministério Público Federal manifestou-se pela substituição e o paciente é primário, de modo que a manutenção da prisão configuraria antecipação da pena, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WILLIAN MATIAS DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN MATIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração de primariedade e antecedentes processuais frente à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, de forma concreta, a periculosidade indispensável à manutenção da prisão preventiva, sendo possível o acautelamento por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; o Ministério Público Federal manifestou-se pela substituição e o paciente é primário, de modo que a manutenção da prisão configuraria antecipação da pena, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.