HC 947477 - DECISAO

HC 947477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta do delito e modus operandi (uso de arma, restrição e amarração da vítima) que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, e, ainda, porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 gravidade concreta do delito e modus operandi como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta do delito e modus operandi (uso de arma, restrição e amarração da vítima) que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, e, ainda, porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.