RHC 203049 - DECISAO

RHC 203049 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está fundamentada na proteção da ordem pública diante da sua suposta atuação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se reconheceu excesso de prazo na instrução em face da complexidade da ação, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e da continuidade dos atos processuais (audiencia realizada e audiências futuras designadas); ademais, a necessidade da prisão vem sendo periodicamente reexaminada e eventual atraso na revisão não acarreta automática ilegalidade.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE NERIVALDO PACIENCIA; Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Lavagem De Dinheiro, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Lavagem De Dinheiro Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE NERIVALDO PACIENCIA

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução processual
  2. 2 necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ausência ou atraso na revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está fundamentada na proteção da ordem pública diante da sua suposta atuação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se reconheceu excesso de prazo na instrução em face da complexidade da ação, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e da continuidade dos atos processuais (audiencia realizada e audiências futuras designadas); ademais, a necessidade da prisão vem sendo periodicamente reexaminada e eventual atraso na revisão não acarreta automática ilegalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.