RHC 199098 - DECISAO

RHC 199098 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal porque o processo apresenta tramitação regular sem desídia do Poder Judiciário; a duração da custódia se explica pela complexidade do caso (homicídios qualificados, pluralidade de réus, necessidade de diligências e ausência de testemunhas), e as medidas cautelares substitutivas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBSON CHAGAS RAMOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Instrução Criminal, Celeração Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Instrução Criminal Celeração Processual

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Parties

ROBSON CHAGAS RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares substitutivas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal porque o processo apresenta tramitação regular sem desídia do Poder Judiciário; a duração da custódia se explica pela complexidade do caso (homicídios qualificados, pluralidade de réus, necessidade de diligências e ausência de testemunhas), e as medidas cautelares substitutivas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.