HC 947817 - DECISAO

HC 947817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da fundamentação do juízo a quo acerca do papel do paciente na organização criminosa, seu histórico criminal e o risco de reiteração delitiva, além da complexidade e regular andamento do processo, inexistindo excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: Nicanor Moreira de Toledo Júnior; Acusado: Anderson Cesar do Prado; Acusado: Fernando Senra de Oliveira Neto; Acusado: Maurício Uemura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso/revisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Nicanor Moreira de Toledo Júnior

Paciente

Anderson Cesar do Prado

Acusado

Fernando Senra de Oliveira Neto

Acusado

Maurício Uemura

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da fundamentação do juízo a quo acerca do papel do paciente na organização criminosa, seu histórico criminal e o risco de reiteração delitiva, além da complexidade e regular andamento do processo, inexistindo excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso/revisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.