HC 943865 - DECISAO

HC 943865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ainda que analisadas as razões, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta, prova de intensa prática de tráfico, registros contábeis e montante movimentado, além do risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes.

Parties
Paciente: SÉRGIO MOREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

SÉRGIO MOREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ainda que analisadas as razões, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta, prova de intensa prática de tráfico, registros contábeis e montante movimentado, além do risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus