HC 948842 - DECISAO

HC 948842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática plausível (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro, arma e munições) que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FREITAS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ
Outcome
HC não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida a liminar; manutenção, por ora, da decisão que converteu a prisão em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática plausível (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro, arma e munições) que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

HC não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida a liminar; manutenção, por ora, da decisão que converteu a prisão em preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal