HC 947941 - DECISAO

HC 947941 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; diante de provas e indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas (mensagens, ligações, envio de PIX, criação de perfis falsos e depoimentos), a prisão preventiva revela-se fundamentada para resguardar a vítima, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 205462-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO COSTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 205462-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; diante de provas e indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas (mensagens, ligações, envio de PIX, criação de perfis falsos e depoimentos), a prisão preventiva revela-se fundamentada para resguardar a vítima, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se