HC 944116 - DECISAO

HC 944116 - DECISAO

Não se verifica identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem, e o acórdão trazido pelo peticionante é distinto e não conectado logicamente com a instrução do habeas corpus; ademais, a decisão de primeiro grau indeferiu a representação da prisão preventiva para Bruno por ausência dos requisitos, de modo que não cabe a extensão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Paciente: RONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Requerente

RONALDO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão da ordem concedida a outro paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-jurídica entre os pacientes para aproveitamento da decisão
  3. 3 requisitos legais da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem, e o acórdão trazido pelo peticionante é distinto e não conectado logicamente com a instrução do habeas corpus; ademais, a decisão de primeiro grau indeferiu a representação da prisão preventiva para Bruno por ausência dos requisitos, de modo que não cabe a extensão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.