HC 948836 - DECISAO

HC 948836 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária expôs fundamentos mínimos (descrição dos fatos, materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública) suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENILSON SOUSA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GENILSON SOUSA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária expôs fundamentos mínimos (descrição dos fatos, materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública) suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.