HC 936354 - DECISAO

HC 936354 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é imprópria para substituir recurso previsto e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta), justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP e no art. 313, I, do CPP, não sendo viável, no momento processual, o exame das teses de legítima defesa ou de outras matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NEILTON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é imprópria para substituir recurso previsto e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta), justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP e no art. 313, I, do CPP, não sendo viável, no momento processual, o exame das teses de legítima defesa ou de outras matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.