HC 947723 - DECISAO

HC 947723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos crimes e indícios de autoria; não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores, afastando a aplicação do art. 318 do CPP; e não há excesso de prazo, pois a instrução processual encontra-se em fase avançada.

Parties
Paciente: JEANDER VINICIUS DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JEANDER VINICIUS DA SILVA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar a genitor

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos crimes e indícios de autoria; não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores, afastando a aplicação do art. 318 do CPP; e não há excesso de prazo, pois a instrução processual encontra-se em fase avançada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem