HC 948664 - DECISAO

HC 948664 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto, inviabilizando o conhecimento da impetração e não autorizando a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ERIKY VIEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ERIKY VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado inviabiliza análise
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto, inviabilizando o conhecimento da impetração e não autorizando a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.