HC 947977 - DECISAO

HC 947977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não há demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada nulidade das buscas é controvertida e depende de dilação probatória a ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, razão pela qual o trancamento da ação penal é inviável nesta instância.

Parties
Paciente: KAIO CALIXTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAIO CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 nulidade de busca pessoal e veicular e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não há demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada nulidade das buscas é controvertida e depende de dilação probatória a ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, razão pela qual o trancamento da ação penal é inviável nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.