RHC 204934 - DECISAO

RHC 204934 - DECISAO

O recurso foi negado porque as decisões que mantiveram a prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi (concurso de pessoas, emprego de violência e grave ameaça, participação de menor, contexto de organização criminosa) e risco à ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para reexame da negativa de autoria; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIA VIEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pronúncia, Negativa De Autoria, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pronúncia Negativa De Autoria +1 more

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Parties

FLAVIA VIEIRA LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as decisões que mantiveram a prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi (concurso de pessoas, emprego de violência e grave ameaça, participação de menor, contexto de organização criminosa) e risco à ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para reexame da negativa de autoria; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.