RHC 204544 - DECISAO

RHC 204544 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque existem indícios fundados de reiteração delitiva e de descumprimento imediato das cautelares após a soltura (solicitação de relatórios para contabilidade do tráfico no mesmo dia), conduta compatível com o papel de destaque da paciente na organização criminosa, não estando comprovada a exigência legal de ser única responsável pela guarda dos menores, razão pela qual medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar seriam ineficazes para impedir a continuidade das atividades ilícitas.

Parties
Recorrente/impetrante: SAMANTA STEFANI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP +1 more

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Parties

SAMANTA STEFANI GONCALVES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante de indícios de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade exigida para o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque existem indícios fundados de reiteração delitiva e de descumprimento imediato das cautelares após a soltura (solicitação de relatórios para contabilidade do tráfico no mesmo dia), conduta compatível com o papel de destaque da paciente na organização criminosa, não estando comprovada a exigência legal de ser única responsável pela guarda dos menores, razão pela qual medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar seriam ineficazes para impedir a continuidade das atividades ilícitas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da recorrente