HC 937881 - DECISAO

HC 937881 - DECISAO

Verificada a absolvição do paciente na ação penal originária com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinada a expedição do alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS RODRIGUES SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Decisão Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Decisão Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS MATHEUS RODRIGUES SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ em razão de absolvição no processo originário

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do paciente na ação penal originária com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinada a expedição do alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se