RHC 201890 - DECISAO

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Como houve, posteriormente, a sentença de pronúncia (30/08/2024) nos autos da Ação Penal n. 8012179-86.2023.8.05.0039, a prisão cautelar do recorrente decorre de novo título judicial, tornando prejudicada a análise do decreto prisional impugnado no habeas corpus; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva.
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Como houve, posteriormente, a sentença de pronúncia (30/08/2024) nos autos da Ação Penal n. 8012179-86.2023.8.05.0039, a prisão cautelar do recorrente decorre de novo título judicial, tornando prejudicada a análise do decreto prisional impugnado no habeas corpus; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.