HC 947092 - DECISAO

HC 947092 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida no RHC n. 196.543/SP e haver inadmissível reiteração do pedido, obedecendo à jurisprudência do STJ e ao art. 210 do Regimento Interno, o habeas corpus não pode ser conhecido, sendo a custódia cautelar apoiada em sentença cujos fundamentos já foram examinados.

Parties
Paciente: RENAN NUNES DA SILVA; Paciente: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Custódia Cautelar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Paciente

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida no RHC n. 196.543/SP e haver inadmissível reiteração do pedido, obedecendo à jurisprudência do STJ e ao art. 210 do Regimento Interno, o habeas corpus não pode ser conhecido, sendo a custódia cautelar apoiada em sentença cujos fundamentos já foram examinados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.