HC 943033 - DECISAO

HC 943033 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações não são idênticas: o requerente é multirreincidente e possui condenações por crimes, alguns com violência, estava cumprindo pena em regime semiaberto e voltou a delinquir, ao passo que o corréu beneficiado era primário; tais diferenças justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Requerente: GENILSON VITAL DA SILVA; Corréu: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Execução Penal Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Execução Penal Regime Semiaberto

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Parties

GENILSON VITAL DA SILVA

Requerente

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão beneficiante (art. 580 do CPP)
  2. 2 identidade de situação fático-processual entre corréus
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações não são idênticas: o requerente é multirreincidente e possui condenações por crimes, alguns com violência, estava cumprindo pena em regime semiaberto e voltou a delinquir, ao passo que o corréu beneficiado era primário; tais diferenças justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se