HC 944576 - DECISAO

HC 944576 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a hipótese revela flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apenas referência à gravidade abstrata e quantidades não expressivas), motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES LEITE JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

LEANDRO RODRIGUES LEITE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e necessidade de motivação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a hipótese revela flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apenas referência à gravidade abstrata e quantidades não expressivas), motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente