HC 917948 - DECISAO

HC 917948 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIAS GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Tráfico De Drogas
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Parties

ELIAS GONÇALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão do uso de algemas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limite por ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e efeito de novo título