HC 929811 - DECISAO

HC 929811 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi (roubo qualificado com emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade), antecedentes e periculosidade do paciente —, observando-se o disposto no art. 387, §1º, do CPP; a progressão de regime na execução não afasta as hipóteses que justificaram a cautelar, e medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (stj)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre progressão para regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi (roubo qualificado com emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade), antecedentes e periculosidade do paciente —, observando-se o disposto no art. 387, §1º, do CPP; a progressão de regime na execução não afasta as hipóteses que justificaram a cautelar, e medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se