RHC 201101 - DECISAO

RHC 201101 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia, há novo título judicial que substitui o título impugnado na impetração, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, sem que seja possível o reexame do decreto prisional anterior nesta Corte, salvo se ficar demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão ex officio.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MANOEL DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

DOUGLAS MANOEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória superveniente
  2. 2 prejudicialidade da impetração de habeas corpus em face de novo título judicial
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia, há novo título judicial que substitui o título impugnado na impetração, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, sem que seja possível o reexame do decreto prisional anterior nesta Corte, salvo se ficar demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique concessão ex officio.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.