RHC 205054 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação em dados concretos nos autos que indicam fundado receio de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, especialmente em razão da dedicação habitual à prática ilícita e da existência de outras duas ações penais por crime de idêntica natureza, não se vislumbrando flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação em dados concretos nos autos que indicam fundado receio de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, especialmente em razão da dedicação habitual à prática ilícita e da existência de outras duas ações penais por crime de idêntica natureza, não se vislumbrando flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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