HC 945223 - DECISAO

HC 945223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em alinhamento à jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, verificou-se que a paciente é mãe de criança menor (situação protegida pela norma) e o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, não estando presentes situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferir o benefício; portanto, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e dos meios apreendidos como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em alinhamento à jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, verificou-se que a paciente é mãe de criança menor (situação protegida pela norma) e o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, não estando presentes situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferir o benefício; portanto, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
  • Comunique-se.