HC 933420 - DECISAO

HC 933420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea em indícios de autoria colhidos na investigação (prints e elementos em aparelhos), na gravidade concreta dos crimes (associação criminosa, roubo e extorsão com emprego de arma e restrição de liberdade) e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a substituição por prisão domiciliar foi afastada com base no art. 318-A do CPP em razão de terem sido imputados crimes cometidos com violência ou grave ameaça e por a criança não estar desassistida.

Parties
Paciente: DAIANE DOS PASSOS COUTINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Conhecida Apenas Em Parte E Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Do Crime, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

DAIANE DOS PASSOS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Conhecida Apenas Em Parte E Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea em indícios de autoria colhidos na investigação (prints e elementos em aparelhos), na gravidade concreta dos crimes (associação criminosa, roubo e extorsão com emprego de arma e restrição de liberdade) e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a substituição por prisão domiciliar foi afastada com base no art. 318-A do CPP em razão de terem sido imputados crimes cometidos com violência ou grave ameaça e por a criança não estar desassistida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar juntado às fls. 194-217