HC 897748 - DECISAO

HC 897748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há notícia de sentença penal condenatória superveniente e a sentença não foi acostada aos autos nem está disponível para consulta, o que impede verificar se seus fundamentos são diversos daqueles que motivaram a prisão preventiva e, consequentemente, realizar o exame do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Penal Condenatória, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Penal Condenatória Recurso Em Liberdade

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Parties

RODRIGO FERREIRA LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeitos de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há notícia de sentença penal condenatória superveniente e a sentença não foi acostada aos autos nem está disponível para consulta, o que impede verificar se seus fundamentos são diversos daqueles que motivaram a prisão preventiva e, consequentemente, realizar o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.