HC 948339 - DECISAO

HC 948339 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme o art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; além disso, não há comprovação de que o Tribunal estadual tenha sido previamente provocado, sendo, assim, incabível o exame do writ nesta Corte e implicando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: RONALDO MASSUIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO MASSUIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de prévia provocação da Corte estadual competente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamentos genéricos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme o art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; além disso, não há comprovação de que o Tribunal estadual tenha sido previamente provocado, sendo, assim, incabível o exame do writ nesta Corte e implicando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.