RHC 204864 - DECISAO

RHC 204864 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes conforme depoimento policial e registros anteriores de outras ações penais) que configuram indícios suficientes de autoria e periculosidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Recorrente / Paciente: JONAS FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Forjado, Periculosidade, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Flagrante Forjado Periculosidade Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

JONAS FERREIRA VICENTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes conforme depoimento policial e registros anteriores de outras ações penais) que configuram indícios suficientes de autoria e periculosidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.