HC 933765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configuração de via inadequada para substituição de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos e indícios suficientes (gravidade concreta do delito, periculosidade, risco à ordem pública e interferência em testemunhas), e não se evidenciou excesso de prazo apto a acarretar relaxamento da custódia.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BASILIO; Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Negativa De Autoria, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Negativa De Autoria Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BASILIO

Paciente

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
Recomenda-se ao Juízo do Tribunal do Júri - 2º Sumariante da comarca de Belo Horizonte/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019