RHC 202154 - DECISAO

RHC 202154 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos, a manutenção da prisão preventiva não encontra suporte legal no art. 313 do CPP, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas naquele dispositivo (pena máxima superior a quatro anos, condenação anterior transitada em julgado ou violência doméstica/familiar para execução de medidas protetivas); assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e foi determinada a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar, Art. 312 E 313 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Custódia Cautelar Art. 312 E 313 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MANOEL DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação e limites do art. 313 do CPP (incisos I, II e III)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos, a manutenção da prisão preventiva não encontra suporte legal no art. 313 do CPP, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas naquele dispositivo (pena máxima superior a quatro anos, condenação anterior transitada em julgado ou violência doméstica/familiar para execução de medidas protetivas); assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e foi determinada a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso provido; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se.